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A RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES: ADAPTAÇÃO DAS EMPRESAS AO NOVO NORMAL

Historicamente profundas mudanças sociais ocorrem de forma progressiva ao longo do tempo. Entretanto crises, como a deflagrada pela COVID -19, funcionam como uma espécie de tratamento de choque para rápidas mudanças, adaptações e novas posturas. É hora do desenvolvimento de novas culturas organizacionais.

Claro, a tecnologia é forte aliada nesse processo de inovação e já vemos uma aceleração de atividades negociais a partir de conectividade online, entretanto, o capital humano, ativo valioso para as organizações, é o foco de cuidados neste momento. Mas pode (e deve) ser mais uma solução a depender das políticas adotadas pelas empresas.

Exatamente por isso, com os governos sinalizando uma retomada gradual das atividades, será exigido das empresas muita disciplina durante a retomada, para isso é fundamental estar atento às normas.  Como dito, é hora de soluções, não de aquisição de outros problemas.

Então, quais as principais mudanças no dia a dia das empresas, a nova rotina enquanto durar o estado de emergência?

  1. Práticas de prevenção ao contágio
  • Exigência do uso de máscaras por todos os colaboradores e frequentadores do estabelecimento.
  • Quando possível, adotar testagem dos colaboradores para descartar suspeita de contágio antes do retorno às atividades.
  • Disponibilizar e incentivar o uso de álcool 70% a todos os frequentadores do local.
  • Incentivar o uso dos sanitizantes recomendados e manter o local constantemente higienizado e arejado.
  • Garantir o distanciamento mínimo recomendado pelas autoridades nas dependências da empresa.
  • Quando possível implementar meios e estimular a realização de trabalho remoto para reduzir a exposição de colaboradores do grupo de risco, evitando que sejam afetados pela doença no local de trabalho.
  • Implementar políticas específicas de proteção para colaboradores no grupo de maior taxa de letalidade do Corona vírus;
  • Adotar meios de informar o público interno e externo sobre as formas de prevenção;
  1. Nas rotinas operacionais
  • Exigência do uso de máscaras por todos os colaboradores e frequentadores do estabelecimento.
  • Quando possível, adotar testagem dos colaboradores para descartar suspeita de contágio antes do retorno às atividades.
  • Disponibilizar e incentivar o uso de álcool 70% a todos os frequentadores do local.
  • Incentivar o uso dos sanitizantes recomendados e manter o local constantemente higienizado e arejado.
  • Garantir o distanciamento mínimo recomendado pelas autoridades nas dependências da empresa.
  • Quando possível implementar meios e estimular a realização de trabalho remoto para reduzir a exposição de colaboradores do grupo de risco, evitando que sejam afetados pela doença no local de trabalho.
  • Implementar políticas específicas de proteção para colaboradores no grupo de maior taxa de letalidade do Corona vírus;
  • Adotar meios de informar o público interno e externo sobre as formas de prevenção;

Logo, temos que a disciplina, a implementação de medidas preventivas e a adoção de boas práticas podem, para além de evitar a perda de mão de obra por afastamentos e problemas com o poder público, desestimular a propositura de ações trabalhistas e cíveis ancoradas na suposta culpa objetiva da empresa por não garantir a segurança dos obreiros e demais frequentadores do ambiente empresarial.

Autora: HELOINA MARIA MAXIMIANO – OAB/SP  308.237


POSSIBILIDADES NAS RELAÇÕES DE TRABALHO EM TEMPOS DE COVID 19

Entre os muitos desafios que o ano de 2020 trouxe, o maior a ser transposto pela humanidade é o enfrentamento da crise sanitária causada pelo Corona Vírus.
Não é diferente no que tange as relações de trabalho. O empregador de modo geral precisou buscar e implementar alternativas, em um período muito curto de tempo, para que fosse possível a continuidade da atividade da empresa.
Não tem sido fácil harmonizar o atendimento às exigências, cada vez mais rígidas, do poder público com a continuidade da atividade econômica, o que impõe aos empreendedores realizar investimentos não programados em novas tecnologias, redução ou realocação do quadro de funcionários, adequação e treinamento de novas práticas, inclusive de higiene do local de trabalho e também pessoal dos colaboradores.
A Medida Provisória 927, de 22 de  março de 2020 e MP 936 de 1º de abril ,
editadas pelo Governo Federal, emergem possibilitando a flexibilização da CLT como forma de auxiliar e nortear o enfrentamento da crise pública, nos seguintes aspectos:

  • Trabalho à distância ou home office – Teletrabalho: poderá ser feita a alteração de forma unilateral pelo empregador; houve a dispensa do período de adaptação e do aditivo contratual no ato de alteração do regime; o reembolso de despesas e custos poderão ser instituídos no prazo de 30 dias após a alteração do regime;  teletrabalho poderá ser adotado inclusive para estagiários e aprendizes.
  • Antecipação de férias individuais: independentemente do atingimento do período aquisitivo há a possibilidade de o colaborador gozar férias, devendo ser informado com 48h de antecedência, cujo pagamento poderá ser realizado em maior prazo (5º dia útil do mês subsequente), priorizados os pertencentes ao grupo de risco.
  • Concessão de férias coletivas: As férias coletivas poderão ter sua concessão realizada com notificação aos empregados com 48h de antecedência e o período deverá ser definido pela empresa.
  • Banco de horas: a jornada de trabalho poderá ser reduzida ou totalmente interrompida, para posterior compensação, sendo dispensado o regime estabelecido por meio de acordo coletivo ou em contrato individual. A compensação poderá ser realizada mediante prorrogação da jornada em 02 (duas) horas, observado o limite de 10 (dez) horas diárias de trabalho, no prazo de até 18 meses.
  • Aproveitamento e antecipação de feriados: os feriados não religiosos poderão ser antecipados desde que haja notificação prévia de 48 horas. Já os os feriados religiosos precisam da concordância do empregado por meio de acordo individual escrito.
  • Adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): para as competências dos meses de março, abril e maio de 2020 foi suspensa a exigibilidade de recolhimento do FGTS havendo a possibilidade de efetivar o pagamento em até 6 parcelas sem a incidência de acréscimos a partir do mês de julho, e para que não seja constituída em mora, as empresas deverão enviar informações fiscais até dia 20 de junho de 2020.
  • Suspensão de exigências administrativas relativas a segurança e saúde no trabalho: Na vigência da Medida Provisória, suspensa a obrigatoriedade de realização de exames médicos ocupacionais, ressalvados os demissionais que  poderão ser dispensados apenas caso tenha sido realizado o exame ocupacional nos últimos cento e oitenta dias.
  • Possibilidade de suspensão do contrato de trabalho e redução de jornada: as medidas são parte do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A possibilidade de suspensão do contrato de trabalho se aplica a qualquer trabalhador formal, incluindo os empregados domésticos, que podem ter o contrato de trabalho suspenso por até 60 dias. Durante o período suspensão e empregador não pagará salário, e o empregado poderá solicitar seguro desemprego, mantendo o direito ao benefício caso dele necessite futuramente. Já no caso da redução proporcional da jornada de trabalho e de salários, os sindicatos devem ser comunicados em até dez dias sobre os acordos individuais entre empresas e empregados.

Longe de representar a luz no fim do túnel, considerando que as relações trabalhistas são apenas parte dos problemas enfrentados pelas empresas, a flexibilização da CLT por meio das medidas provisórias ao menos serve como ponto de apoio e fornece opções relevantes no planejamento de gestão da crise por empresas nos mais diversos ramos.

Embora não seja obrigatório em muitos casos, o acordo coletivo representa uma forma mais segura de negociação no âmbito das relações trabalhistas. Para uma segurança ainda maior, conte sempre com o apoio de um profissional especializado.                                                                                    

 Heloina Maria Maximiano

MP’s: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/mpv936.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm


AS MUDANÇAS DO SÉCULO XXI

Yuval Noah Harari nos alerta para as preocupações que deveremos ter no século XXI para sobrevivermos no futuro, quais sejam: pensamento crítico, comunicação, colaboração, criatividade. Em sua obra “21 Lições para o Século XXI”, o autor recomenda que deverão ser minimizadas habilidades técnicas e enfatizadas habilidades para propósitos genéricos na vida, sendo a mais importante delas a capacidade de lidar com mudanças, aprender coisas novas e preservar o equilíbrio mental em situações que não são familiares.

No mesmo sentido, na obra “A 4ª Revolução Industrial”, Klaus Schwab afirma que vivemos, ou viveremos, uma era em que se exigirá de nós mudanças significativas, nas quais novas tecnologias vão se fundir, sendo elas a digital e a biológica, era na qual reside a inteligência artificial que assombra parte da sociedade e enche de entusiasmo a outra. De fato, já temos supercomputadores de bolso, tecnologia de inteligência artificial para tomada de decisões e funções administrativas, carros sem motoristas, impressoras em terceira dimensão e seres humanos projetados.

No Brasil a Inteligência artificial já é uma realidade. No Supremo Tribunal Federal o “Projeto Vitor” já é capaz de rastrear com precisão e agilidade ações com repercussão geral, podendo realizar em 5 segundos o trabalho de 40 minutos, e no Superior Tribunal de Justiça há pouco mais de um ano tivemos o primeiro julgamento utilizando uma plataforma virtual. Nesse cenário, a Ministra Nancy Andrighi já alertou para a importância da utilização da tecnologia como ferramenta de auxílio no dia a dia do judiciário, como ela faz com os advogados que não podem viajar à Brasília e se utilizam do Skype para uma breve conferência. 

A hora da mudança chegou, avassaladora, em todas as regiões do mundo. Mas o que assusta não é exatamente sua imposição, um velho presságio, mas a velocidade com que ela se apresenta. 

Da noite para o dia nos deparamos com uma realidade anunciada que já chegou velha. O porvir é agora. Hora de refletirmos até que ponto estamos realmente preparados e buscarmos refúgio em nossas consciências para que tudo alcance um bom termo, e, ao final, possamos dar um salto na evolução da humanidade.  Bem vindos ao século XXI.

Autora: RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

DIVÓRCIO DIRETO

Há muitos anos, quando iniciei meus estudos no Direito, tive um chefe no estágio que dizia: “não faz o menor sentido a lei obrigar as pessoas ficarem casadas; ora, se para se casarem elas apenas precisam expressar suas vontades, por que para se separarem elas precisam da autorização do Poder Judiciário?”

Basicamente, as irresignações eram de duas ordens: por que as pessoas podiam se casar no civil, mas precisavam ir ao Poder Judiciário para se separarem, e por que precisavam cumprir um período de separação de fato e um prazo mínimo para o seu requerimento?

Ora, não seria a vontade humana, ao lado do fato social, a formatadora do Direito?

Desde 2007, se consensual, e em determinadas situações, o divórcio pode ser realizado extrajudicialmente, sem passar pelo crivo do Poder Judiciário.

Posteriormente, a Emenda Constitucional 66 em 2010 colocou fim à discussão sobre atribuição de culpa pelo término do matrimônio e o cumprimento de qualquer requisito. Para se divorciar basta a vontade de não manter a relação conjugal, a mesma “vontade” que foi o motor da união, pouco importando sua motivação ou o cumprimento de qualquer requisito.

A partir de então o artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal autoriza o divórcio sem a necessidade de prévia separação de fato ou prazo mínimo para o seu requerimento, o que se conclui que é possível casar-se num dia e se separar, sem qualquer motivo, no minuto seguinte.

Pois bem, tudo isso não é mais novidade.

Por outro lado, o que talvez seja inusitado, mas não menos relevante, é a decretação judicial do divórcio sem a citação da parte contrária, como se decidiu em Santa Catarina sob o fundamento da exclusiva “vontade da parte”, refletindo um “direito potestativo” do cônjuge.

Evidentemente, questões como partilha de bens, guarda de filhos, alimentos, ficam reservadas a processos autônomos, mas o rompimento dos deveres de fidelidade e de mútua assistência é célere.

Não obstante, essa possibilidade evita o desgaste de um processo longo, com audiências indesejáveis e  esperas ansiosas por um deslinde que não chega. Representa, igualmente, um alento para aquelas pessoas que encontram óbice no capricho do parceiro que insiste em manter a relação conjugal a qualquer custo, àquelas que estão apenas formalmente casadas “no papel”, mas cujo cônjuge há muito está “desaparecido” do mapa, sem notícia de seu paradeiro, dificultando sua citação.

Essa luz que se colocou sobre o divórcio ainda pode evitar a dilapidação do patrimônio do casal por um dos cônjuges durante um casamento mantido “de fachada” em meio a incontáveis atos de violência doméstica física, moral, sexual, psicológica e, inclusive, patrimonial, ocasiões em que, não raro, tudo que a pessoa deseja é “se livrar” do martírio da vida em comum e preservar o mínimo de dignidade.

Sem dúvida, a decisão de Santa Catarina prestigia a autonomia privada no campo do direito existencial, e, em última análise, agiliza e facilita a efetivação de um direito de liberdade.

Autora: RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

 

OS CASOS DE ABORTO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988: ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA MULHER

“RESUMO

O objetivo deste artigo é discutir a atuação do Supremo Tribunal Federal no enfrentamento a questão do aborto no Brasil, fazendo uma análise jurídica do aborto no Brasil a partir da Constituição de 1988. O estudo inicia-se com a apresentação dos direitos da mulher no Direito Brasileiro, passando então para a discussão de duas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre este tema nas quais serão abordados os princípios que envolvem o aborto e a sua descriminalização pelo Poder Judiciário, especialmente no que toca a adequação dos instrumentos processuais para tanto e a força argumentativa das referidas decisões.” Autoras: RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO e MARIA FERNANDA LAS CASAS

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Fonte: FADISP – ISSN 2238944X

ASSOCIAÇÕES CIVIS: OS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA NO PROCESSO COLETIVO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 612043 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“Resumo

A recente decisão do STF quanto aos limites da coisa julgada no processo coletivo, traz à tona a discussão dos “limites territoriais” deste instituto que, apesar de absurda, ainda causa discussões acaloradas na doutrina. A (in)constitucionalidade do art. 2.º-A, da Lei n. 9.494/91, é, sem sombra de dúvidas, o maior golpe aos direitos fundamentais e sedimentação da equivocada ideia da supremacia do interesse público sobre o privado, além de tornar inócua a função das Associações no procedimento coletivo, dada a restrição exacerbada realizada pelo Legislador e pelo STF, em prol da Administração Pública.” Autores: Renata Maria Silveira Toledo e João Paulo Marques Santos

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Fonte: Legalis Scientia – ISSN 2527-1067

NOVOS DANOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO BRASILEIRO

“Resumo

O presente artigo apresenta as novas modalidades de danos que surgem de alguns julgados brasileiros, sua necessidade e possibilidade jurídica. Para tanto, faz o estudo de danos no contexto da dignidade da pessoa humana, como vêm sendo examinadas algumas dessas modalidades e como se caracterizam. Com isto, analisamos a real existência de novos danos ou se estes são apenas designações do mesmo dano moral.” Autoras: Renata Maria Silveira Toledo e Maria Fernanda César Las Casas de Oliveira. 

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Fonte: Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife – ISSN 1980-3087; E ISSN: 2448-2307

A MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 52, X, DA CF: EVOLUÇÃO DA RECLAMAÇÃO Nº 4.335-5/AC ÀS ADI’S 3.406/RJ E 3.470/RJ

“Resumo

O presente artigo analisa a mudança no controle difuso de  constitucionalidade, notadamente, quanto à exigência da repercussão geral no recurso extraordinário. Para tanto, apresenta análise sobre a nova interpretação adotada ao inciso do artigo 52 da Constituição Federal. Torna-se comum observar, nas decisões do Supremo Tribunal Federal – “Tribunal Constitucional Brasileiro” -, a criação de normas que vão além daquilo que está positivado. A limitação é necessária. Contudo, o que vai além das possibilidades já não será mutação constitucional, e sim, quebra constitucional, ou anulação. Embora este estudo não afirme que, em todos os julgamentos que envolvam a mutação constitucional, haja abuso, nas matérias de pouca regulamentação infraconstitucional, ou de pouco debate doutrinário, encontra-se grande margem para sua utilização pela jurisprudência, de forma a contrariar sua essência e a própria letra da lei.”

Autoras: Renata Maria Silveira Toledo
                Maria Fernanda César Las Casas de Oliveira
                João Paulo Marques dos Santos

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Fonte: Academia Brasileira de Direito Constitucional