A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 30, o projeto de lei sobre o marco temporal da ocupação de terras por povos indígenas (PL 490/07). A proposta será enviada ao Senado. O projeto restringe a demarcação de terras indígenas àquelas já tradicionalmente
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Árbitro não pode se abster de votar em procedimento arbitral porque isso configura negativa da prestação jurisdicional. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar nula uma sentença arbitral e
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A celebração de contrato de empréstimo consignado deve indexar taxa de juros correspondente à média do mercado, estipulada pelo Banco Central ou entidade financeira similar, e, caso seja formulada acima dessa média, o contrato é abusivo e deve ser corrigido. Sob esse
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O STF vai iniciar nesta sexta-feira, 2, a análise de um recurso que envolve a disputa entre a IGB Eletrônica S/A (Gradiente) e a Apple Inc. pela exclusividade do uso da marca “Iphone” no Brasil. A Gradiente recorre de decisão do TRF
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Grupos criados no Facebook e no WhatsApp com o objetivo de estimular a adoção têm sido usados por pessoas interessadas em adotar crianças de maneira ilegal, sem aval da Vara da Infância e Juventude, de acordo com o site de notícias Metróples.
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Nesta terça-feira, 30, 5ª turma do STJ determinou que o juízo da execução de SP aprecie o pedido de progressão ao regime aberto de Anna Carolina Jatobá. A apreciação deverá ser feita pelo juízo com base nos elementos constantes nos autos, independentemente
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O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, às vésperas de comemorar seu sesquicentenário, vê-se diante de um imbróglio que, ao fim e ao cabo, pode deslustrar esse momento de festa e de evocação. O tom acima, conquanto pareça exagerado, tem seu sentido,
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O PAD contra Costa Netto foi iniciado no dia 17 deste mês, quando o presidente do TJ-SP, Ricardo Anafe, deu 15 dias para o desembargador apresentar defesa prévia. O processo disciplinar foi solicitado pela empresa indonésia Paper Excellence, que trava com a
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O ministro Paulo Sérgio Domingues, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu, em liminar, a cobrança de uma multa de mais de R$ 3 milhões imposta pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal contra o Sindicato dos Professores local (Sinpro-DF) devido a uma
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A Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2023 foi encerrada na última sexta-feira (26), em uma cerimônia realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de Campinas-SP. Até o último dia, o evento havia movimentado mais de R$ 1,1 bilhão e atendido cerca de
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