Em Santa Catarina, uma mulher que foi atacada pelo ex-namorado pelas redes sociais, e em conversas pessoais com terceiros, deverá ser indenizada em R$ 5 mil por danos morais. A 2ª Vara Cível da comarca de Mafra também obrigou o homem a
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A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional e não pode ser encarada como excludente de ilicitude por não ser compatível com os direitos fundamentais à vida, à igualdade, à não discriminação e à dignidade humana. Com esse fundamento, o procurador-geral
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