O Supremo Tribunal Federal finalizou o primeiro semestre do ano com um acervo total de 23.991 processos. Trata-se de um aumento de 17,7% em relação ao mesmo período de 2022, quando a corte tinha 20.380 ações em seus arquivos. Nos seis primeiros
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É possível descontar parte do salário para o pagamento de dívida não alimentar, devendo-se observar a necessária preservação de quantia suficiente para a subsistência digna da família e do devedor. Assim, a juíza Ana Célia Santana, da 7ª Vara Cível de São
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Ministro Raul Araújo, do STJ, concedeu liminar para suspender os efeitos da decisão da Justiça de SP que havia determinado a convolação da recuperação judicial da Livraria Cultura em falência. O relator levou em conta o princípio da preservação de empresa, que,
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1ª turma da TRF da 1ª região reformou a sentença e determinou o recebimento de pensão temporária em decorrência da morte do pai à filha. Ela recorreu ao Tribunal afirmando que após o óbito da mãe, seria a única dependente habilitada para receber
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Um casal que desistiu do processo de adoção após permanecer quatro anos com a guarda de duas irmãs foi condenado pela Justiça de Minas Gerais a pagar indenização por danos morais no valor de 100 salários mínimos para cada uma das meninas,
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Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.891/2023, que pune o estupro virtual com as mesmas penas aplicáveis aos crimes de estupro e estupro de vulnerável. Tal modalidade do crime é caracterizada quando ele é cometido à distância, por
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A 56ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou uma empresa a indenizar uma trabalhadora trans que teve a expectativa de contratação frustrada após passar por processo seletivo e exame admissional. O entendimento é de que frustrar a contratação por intolerância de
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A necessidade da prestação de assistência afetiva aos filhos é tema do Projeto de Lei 3012/2023, apresentado na Câmara dos Deputados, em 13 de junho, pela deputada federal Juliana Cardoso (PT-SP). O texto propõe medidas preventivas e compensatórias para os casos de abandono
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12ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve a condenação de um hospital público que deve indenizar em indenizar em R$ 50 mil.por danos morais contra uma paciente que teve cirurgia de transplante renal interrompida por incompatibilidade do órgão transplantado, na capital paulista,
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A SDI-2 – Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST manteve decisão que, em execução, determinou a suspensão dos cartões de crédito de devedor e a proibição de emissão de novos cartões até a quitação integral do débito. O ministro relator,
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