Plano de saúde não terá de cobrir internação psiquiátrica fora da rede referenciada. Decisão é da 4ª câmara Cível do TJ/PE, que reconheceu a rede dispõe de estabelecimentos credenciados aptos na região. Nos autos, consta que um homem apresentou surto psicótico violento,
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A Defensoria Pública tem direito aos honorários sucumbenciais em demandas ajuizadas contra qualquer ente público, inclusive aquele ao qual ela está vinculada. O valor precisa ser destinado ao aparelhamento da instituição e à capacitação profissional de seus membros, e não pode ser
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O fato de uma execução ajuizada pelo município de Cedro (PE) contra a União ter sido extinta por uma questão formal não autoriza que os honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte vencedora sejam fixados pelo critério da equidade. Com esse
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A 14ª turma do TRT da 2ª região reconheceu vínculo empregatício de motorista com a Uber, devendo a empresa proceder à anotação em carteira, e pagar todas as verbas trabalhistas devidas. O relator, desembargador Cláudio Roberto Sá dos Santos, fez ressalva destacando
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Aluno que recebeu diploma somente um ano após a conclusão do curso de pós-graduação será indenizado em R$ 8 mil por danos morais. Decisão é da 13ª turma Recursal da SJ de São Paulo/SP, ao entender que valor que faculdade falhou na
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Conforme o artigo 186 do Código de Processo Penal, qualquer cidadão envolvido em um procedimento investigativo da Justiça criminal tem o direito de se manter em silêncio e não colaborar. O silêncio não significa confissão e não pode ser interpretado em prejuízo da defesa, pois
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Por Eduardo Velozo Fuccia A natureza híbrida do acordo de não persecução criminal (ANPP) — já reconhecida pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal — embasou decisão monocrática do ministro Luiz Edson Fachin, que determinou a aplicação retroativa do artigo 28-A do Código de Processo Penal
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ considerou válido o pedido de penhora on-line em contas bancárias de titularidade da esposa de devedor casado em regime universal de bens. O colegiado considerou que é possível a constrição judicial de
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No Tocantins, um homem que alegou não ter condições econômicas para pagar alimentos à ex-esposa teve o habeas corpus negado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – TJTO. Com a decisão, o juiz de primeiro grau
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A Vale terá de pagar indenizações, por dano moral, a familiares de 131 trabalhadores mortos na tragédia de Brumadinho/MG, em janeiro de 2019. Assim decidiu a 3ª turma do TST em sessão desta terça-feira, 20, por unanimidade, ao aceitar a tese do
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