O STF tem até o dia 7 de agosto para decidir se o Congresso foi omisso ao não regulamentar a licença-paternidade. Os ministros julgam, em plenário virtual, uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que tem como objeto a ausência de regulamentação
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Juiz de Direito Luís Pinto, da vara Única de Xapuri/AC, regulamentou as visitas ao filho por parte do genitor que não convivia com o filho. A sentença estabeleceu visitas nas datas comemorativas, como dia das Mães, dos Pais, Natal e Ano Novo,
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Reclamação trabalhista é uma ação autônoma, cuja finalidade é preservar a competência dos tribunais e garantir a autoridade de suas decisões. Assim, não pode ser usada como recurso. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou incabível
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Havendo risco de dano grave à criança acometida por problema cardíaco congênito, sua inclusão em plano de saúde se apresenta possível e necessária, com a devida urgência que o caso demanda. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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