Juíza de Direito Mary Angélica Santos Coelho, da 4ª turma recursal do TJ/BA, autorizou que um banco reduza o limite de compras no cartão sem autorização do consumidor. Magistrada considerou que não cabe ao Judiciário analisar o crédito que a instituição bancária
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A alienação ou oneração de bens do devedor, em determinados casos, produz resultado positivo ao processo de recuperação da empresa. Nesses casos, a Justiça deve autorizar a medida, em respeito ao princípio da preservação da companhia. Com esse entendimento, o juiz Paulo
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Um tribunal federal de recursos no Tennessee, EUA, decidiu que a lei estadual que bane tratamentos de afirmação de gênero (gender-affirming) para menores de idade pode entrar em vigor imediatamente, anulando decisão de primeira instância. A decisão, por 2 votos a
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