STF confirmou a validade de regras da LRF – lei de responsabilidade fiscal que incluem no cálculo do limite de despesas com pessoal os gastos com IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte e com o pagamento de inativos e pensionistas.
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A juíza Vanessa Maia de Queiroz Matta, da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, autorizou o pagamento em ação trabalhista movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima (Sinter) contra a União. No processo, ajuizado em 1990, professores do extinto
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Quando um acordo judicial é firmado sem que se tenha quitado imediatamente a dívida, a providência adequada é a suspensão do processo, e não sua extinção com resolução do mérito. Esse foi o fundamento adotado pelo desembargador Kioitsi Chicuta, do Tribunal de
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