O inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal, ao contemplar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa da empresa, não exclui a responsabilidade objetiva decorrente da atividade de risco desenvolvida pelos empregadores. Esse foi um dos fundamentos adotados pela
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A inversão da oitiva das testemunhas de acusação e do interrogatório não configura nulidade absoluta quando a inquirição é feita por meio de carta precatória. Amparado em precedentes da corte, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, no exercício
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A 1ª câmara Civil do TJ/SC manteve o direito de avós paternos receberem visita da neta sem supervisão ou restrição de conduta relacionada a preceitos religiosos. A discussão, que ganhou contornos judiciais, foi levantada pela avó materna da criança, que detém sua
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A comprovação da idade de alguém não depende exclusivamente da certidão de nascimento, bem como é prescindível a juntada de documentos nos autos para essa finalidade, desde que haja informes seguros nesse sentido. Com essa ponderação, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal
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8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve integralmente decisão da 4ª vara Cível de São Carlos/SP, proferida pela juíza de Direito Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini, que negou o pagamento de indenização por danos morais a uma paciente que, adepta de
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A comprovação da ineficiência das políticas públicas e a opção administrativa por providências que dificultam ou impedem o atendimento de objetivos constitucionais levam ao reconhecimento da inconstitucionalidade por ação ou omissão normativa. Com base nesse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal,
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“O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme
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Ao validar a adoção da jornada de trabalho de 12 por 36 horas por meio de acordo individual, o Supremo Tribunal Federal referendou a reforma trabalhista de 2017, oferecendo maior segurança jurídica ao tema, no entendimento de especialistas na área trabalhista ouvidos pela revista
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Presidente Lula sancionou, nesta segunda-feira, 3, o PL 1.852/23, que determina a suspensão do exercício profissional de advogados que forem condenados por assédio moral, assédio sexual e discriminação. A norma inclui o assédio e a discriminação no rol de infrações ético-disciplinares do Estatuto da
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O Supremo Tribunal Federal suspendeu na última sexta-feira (30/6) o julgamento de uma ação em que a Procuradoria-Geral da República questionou trecho da reforma trabalhista que fixa regras para a alteração de súmulas e enunciados de jurisprudência sem força vinculante pelo Tribunal Superior
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