O juiz de Direito Renato Acacio de Azevedo Borsanelli, da 2ª vara Cível do Foro Central de SP, negou o pedido de justiça gratuita a um autor residente em Uberlândia/MG, alegando que somente aqueles que residem no Estado têm direito ao benefício.
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A 3ª seção do STJ decidiu nesta quinta-feira, 3, que os tipos penais dos artigos 241-A e 241-B do ECA – armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil – são autônomos e condutas distintas. O colegiado ressaltou que o art. 241-B não configura
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Enquanto, no Brasil, o Supremo Tribunal Federal julga a liberação do porte de maconha para uso pessoal para todo o país, Minnesota se tornou o 23º estado dos EUA a legalizar o uso recreativo da maconha — além do Distrito de Colúmbia
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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, se é possível aumentear a pena na fração máxima por continuidade delitiva em casos de estupro de vulnerável, mesmo sem indicação específica do número de atos sexuais praticados. A
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