A culpa concorrente não exclui o dever do fornecedor em indenizar o consumidor por eventuais danos materiais. Isso só ocorre nos casos de culpa exclusiva. Assim, o 4º Juizado Especial Cível de Aracaju condenou um banco a restituir cerca de R$ 14,5 mil a
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Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Assim decidiu a
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A comunicação eletrônica dos atos processuais, prevista pelo Código de Processo Civil, não permite que sua realização seja feita por meio das redes sociais. O juiz deve se restringir aos meios de citação e intimação expressamente listados na legislação. Com esse entendimento,
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Em caso de dívida não presente em matrícula de imóvel, constatação de fraude à execução depende da comprovação da ma-fé por parte do terceiro adquirente. Assim entendeu a 4ª turma do STJ ao manter decisão de 2ª instância que afastou alegação de
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O Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta terça-feira (8/8), para reconhecer a existência de questão constitucional e repercussão geral na controvérsia sobre o uso do método da equidade para fixação de honorários de sucumbência quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da
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A 9ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve a condenação de uma mulher que desviou, para fins pessoais, benefício social do próprio filho, pessoa com necessidades especiais decorrentes de epilepsia. Colegiado entendeu que a conduta da mulher configura crime pela legislação brasileira.
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A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta segunda-feira (7/8), dos autos do julgamento sobre a falta de regulamentação da licença-paternidade. Com isso, a análise do Plenário Virtual, que se estenderia até as 23h59, foi suspensa. Até o pedido de vista de Rosa,
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O juiz de Direito José Maurício Cantarina Villela, da 29ª vara Civil de Belo Horizonte/MG, condenou o Facebook por dano moral coletivo e individual pelos episódios de vazamentos de dados de usuários da rede social, do Messenger e do WhatsApp, que ocorreram
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A Lei Complementar 199/2023, que prevê a simplificação das obrigações tributárias acessórias foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (2/3), deve facilitar a vida do contribuinte e melhorar o ambiente de negócios no país. Essa é a opinião de tributaristas ouvidos
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O juiz de Direito Renato Acacio de Azevedo Borsanelli, da 2ª vara Cível do Foro Central de SP, negou o pedido de justiça gratuita a um autor residente em Uberlândia/MG, alegando que somente aqueles que residem no Estado têm direito ao benefício.
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