O artigo 318 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o réu for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência. Com base nesse fundamento,
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Quando não está caracterizada inequívoca manifestação de vontade da vítima de estelionato, no sentido de interesse na persecução criminal, é preciso que a pessoa seja intimada para apresentar representação. Com base nesse entendimento, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, determinou
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou ordem de prisão civil contra um homem desempregado que teve ação de exoneração de alimentos julgada procedente ao comprovar que as filhas, além de serem maiores de idade, gozam de boa saúde e
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Sem a indicação de que o suspeito de um crime recusou o fornecimento de material genético à polícia, a prova decorrente dessa ação deve ser considerada válida. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao
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A parte recorrente deve respeitar o princípio da delimitação recursal, sob pena de o fundamento apresentado não ser examinado pela corte revisora. Esse entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RO), que negou embargos contra acórdão que
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai se debruçar sobre um possível excesso de formalidades na juntada do inteiro teor dos acórdãos que sirvam de paradigma para interposição de embargos de divergência. Essa juntada é necessária para que o órgão
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Lei nº 4595/1964: um marco regulatório. É a lei que institui o Sistema Financeiro Nacional (SFN) que consiste no conjunto de instituições financeiras que regulam e supervisionam o sistema financeiro brasileiro no geral. Os objetivos do SFN são: Manter a estabilidade do
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Com a intenção de reduzir as pilhas de processos que tramitam nos tribunais, o Novo Código de Processo Civil, publicado em 2015, fomentou o uso de métodos alternativos para resolução de conflitos, como as audiências de mediação e conciliação. Alguns anos antes,
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O Supremo Tribunal Federal vai discutir a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social. A matéria, tratada em Recurso Extraordinário, teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pela Corte (Tema 1.274). Inicialmente, a
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Em uma sentença proferida no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, a Justiça condenou um homem ao pagamento de indenização da ordem de 2 mil reais ao autor. A condenação foi por conta de ofensas e suposições
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