A assistência qualificada à vítima de violência doméstica e seus familiares deve abranger, para além da defesa, todos os poderes e deveres inerentes à assistência à acusação no processo penal — inclusive no âmbito do tribunal do júri. Esse foi o entendimento
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A Corregedoria Nacional de Justiça determinou, nesta quarta-feira (11/10), a instauração de uma reclamação disciplinar contra o desembargador Georgenor de Sousa Franco Filho, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8). Em sessão de julgamento da 4ª Turma ocorrida na terça (10/10), o
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O artigo 75-F da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante a prioridade de alocação de vagas que possam ser desempenhadas em trabalho remoto a empregados que tenham filhos de até quatro anos de idade. Ao mesmo tempo, o artigo 7º da
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A compensação tributária iniciada dentro do prazo quinquenal descrito no artigo 168 do Código Tributário Nacional deve se estender até completar o valor total do crédito, sob pena de tornar o direito do contribuinte ao ressarcimento inócuo. Esse foi o entendimento da
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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem efeito somente
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O Supremo Tribunal Federal começou a discutir nesta quarta-feira (4/10) se a gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou em cargo em comissão tem direito a licença-maternidade e estabilidade provisória. Após a leitura do relatório pelo ministro Luiz Fux e da apresentação
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Um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, interrompeu, nesta quarta-feira (4/10), o julgamento em que o Plenário discute a falta de regulamentação da licença-paternidade. Com isso, a análise do caso será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data
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Diagnóstico: O primeiro passo é realizar um diagnóstico para identificar a causa da infertilidade. Esse diagnóstico pode incluir exames físicos, exames laboratoriais e exames genéticos. Planejamento: Após o diagnóstico, o casal deve planejar o tratamento de RA. Nessa etapa, é importante considerar
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O Tribunal do Júri de Peruíbe, no litoral sul de São Paulo, reconheceu a relevância penal da omissão de quem tem por lei a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância (artigo 13, parágrafo 2º, alínea ‘a’, do Código Penal) ao condenar uma
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Os desafios jurídicos da reprodução assistida são uma pauta crucial no Direito de Família. Hoje, vamos explorar como a lei se adapta às novas formas de concepção e parentalidade, abrindo novos horizontes e desafios para advogados e famílias. A evolução da medicina
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