Os portais públicos brasileiros atendem a apenas 58,11% dos requisitos de transparência, segundo levantamento feito pelo Programa Nacional de Transparência Pública. O estudo é relativo ao ano de 2023 e foi elaborado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil
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Os advogados agora podem registrar a sustentação oral, via Processo Judicial Eletrônico (PJe), durante as sessões virtuais do Conselho Nacional de Justiça. O interessado tem a opção de gravar a manifestação e juntar ao processo até o horário previsto para o início
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O envio de notificação extrajudicial deve ser enviado ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário. Com esse entendimento, baseado no Tema Repetitivo 1.132 do STJ, o desembargador Milton Carvalho,
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A prescrição da pretensão executória deve começar a correr a partir do dia do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes. Com base nessa interpretação do Supremo Tribunal Federal para o artigo 112, I, do Código Penal, o juiz
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O mero congelamento de informações pessoais, sem autorização judicial, afronta o direito à intimidade porque tira do cidadão o controle sobre seus próprios dados, de acordo com entendimento firmado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. O colegiado analisou nesta terça-feira (6/2)
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, excepcionalmente, é possível admitir para julgamento um recurso especial que alegue violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil sem indicar o inciso violado, desde que, nas razões recursais, haja demonstração
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A presidência do Superior Tribunal de Justiça recebeu 9.534 processos durante o plantão judiciário – período entre os dias 20 de dezembro de 2023 e 31 de janeiro de 2024, que compreende o recesso forense e as férias dos ministros. O número
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Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos, a obrigatoriedade do regime de separação de bens pode ser afastada por expressa manifestação da vontade das partes, mediante escritura pública. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
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