O STF deve julgar no próximo dia 20 ação que discute a incidência de PIS/Cofins sobre as receitas de locação de bens móveis. Segundo a LDO de 2024, o impacto deste processo, que tramita desde 2011, é de R$ 20,2 bilhões. O caso
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A fixação na sentença condenatória do valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, nos moldes do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP), deve ser debatida em plenário, na hipótese de crime julgado pelo Tribunal do
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