A 1ª Vara Cível de Coronel Fabriciano, em Minas Gerais, determinou que os herdeiros devem pagar aluguel por ocupar exclusivamente um imóvel herdado desde o falecimento da proprietária. No caso em questão, um imóvel composto por uma casa principal e dois barracões,
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Se não houver proibição expressa na lei, o Poder Judiciário deve permitir que os pais atuem em conjunto ou separadamente, conforme queiram, quando precisarem representar os filhos em ações judiciais. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou
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Em decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP garantiu o direito de uma criança receber pensão por morte após o falecimento da avó. O entendimento é de que o Estatuto da Criança
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No próximo ano judicial (2024/2025), que começará em 2 de outubro, a Suprema Corte dos Estados Unidos julgará a constitucionalidade de uma lei do estado do Tennessee que proíbe tratamentos de disforia de gênero — ou de afirmação de gênero — para
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Uma menina de 13 anos que foi vítima de estupro está sendo impedida pela Justiça de Goiás de realizar um aborto legal. Grávida de 28 semanas, ela decidiu interromper a gravidez quando estava na 18ª semana de gestação. Após recusa do hospital
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Mulher consegue o direito de retirar sobrenome paterno do registro civil devido a abandono afetivo. Decisão foi proferida pela juíza de Direito Suyane Macedo de Lucena, da 8ª vara da Família de Fortaleza/CE, segundo a qual, a manutenção do nome paterno no documento
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O Projeto de Lei 1841/2024, que prevê medidas judiciais contra filhos ou responsáveis por idosos que atuam para isolá-los do convívio com amigos ou outros familiares, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados. O texto
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Por unanimidade, a 7ª câmara Civil do TJ/SC decidiu que não é possível deferir cautelar de busca e apreensão de animais de estimação fundada em vínculo afetivo se as partes estabeleceram guarda compartilhada em contrato particular. No caso, após o término da
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Uma mulher que teve fotos íntimas expostas em aplicativo de mensagens deverá ser indenizada em R$ 30 mil pelo ex-companheiro. O homem publicou as imagens e o perfil da vítima em um grupo de vendas, após o término do relacionamento. A decisão
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A prescrição do direito de cobrar pelas parcelas não pagas na compra e venda de um imóvel retira do credor a possibilidade de rescindir o contrato de forma unilateral. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento
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