A Justiça do Mato Grosso permitiu que uma criança de 8 anos tenha, no registro, o nome de dois pais. A decisão da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Várzea Grande mantém o nome do pai biológico e incluiu na
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A Justiça de São Paulo determinou a inversão da guarda de duas crianças, de dez e quinze anos de idade, ao genitor, de forma unilateral, em um caso que envolve questões psicológicas e atos de alienação parental. A convivência foi fixada na
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O Supremo Tribunal Federal – STF concedeu Habeas Corpus – HC 42623 para impedir que uma criança com deficiência que vive no Brasil desde 2020 seja enviada à Colômbia para morar com o pai. A decisão também vale para os outros dois irmãos do jovem. A
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O juiz de Direito Paulo Henrique Stahlberg Natal, da 4ª vara Cível de Limeira/SP, determinou a penhora de 50% dos presentes de casamento recebidos por devedor por meio da plataforma “Casar.com”. A medida foi adotada para garantir o pagamento de uma dívida
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O Supremo Tribunal Federal – STF iniciou, na última sexta-feira (23), em plenário virtual, o julgamento do Recurso Extraordinário – RE 1363013 (Tema 1.214), que trata da cobrança de imposto de herança em planos de previdência privada. Está em discussão a incidência do
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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.466/2023, que institui pensão especial de um salário mínimo para mulheres vítimas de tentativa de feminicídio em situação de insuficiência econômica, quando do crime resultar incapacidade
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Uma juíza da Bahia negou aborto a uma mulher que gesta um feto com má-formação, que não tem chances de sobreviver fora do útero. Na decisão, a magistrada afirma que não há indícios de risco de vida à gestante e contestou laudo
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O ajuizamento de duas ações iguais e com o mesmo propósito configura litigância de má-fé, o que justifica a imposição de multa a ser paga solidariamente à parte contrária pelo autor e por seu procurador na causa. A partir desse entendimento, a
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Uma mulher que teve a pensão por morte suspensa após se casar terá o benefício restabelecido, conforme decisão da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1. A autora tem deficiência mental e epilepsia desde o nascimento. Conforme os
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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 646/2024, que inclui o crime de stalking processual no Código de Processo Civil. A proposta, de autoria do deputado federal Marangoni (União-SP), prevê que, no
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