A controvérsia, registrada como Tema 1.254, visa definir se “ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação”. O colegiado suspendeu a tramitação de processos que tratem da mesma questão jurídica, inclusive
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Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não há utilidade em usar de ação civil pública para pedir o pagamento de indenização por danos morais coletivos e danos sociais por um casal que tentou burlar o cadastro nacional de adoção.
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As demandas judiciais por violência contra a mulher cresceram 51% em três anos, de 2020 a 2023, de acordo com o DataJud, painel de estatísticas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, divulgados pelo ConJur. Entre os crimes relatados estão violência doméstica,
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A 10ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP confirmou a sentença que condenou um homem por abandono material do filho. Conforme os autos do processo, o réu deixou de pagar a pensão alimentícia, acordada judicialmente, sem apresentar justa causa. A pena, estabelecida
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A 14ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP concedeu auxílio-aluguel a uma mulher desempregada e vítima de violência doméstica, conforme previsto em inciso incluído na lei Maria da Penha. Em recurso amparado pelo princípio da fungibilidade, o relator Freire Teotônio ressaltou a
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira, 21, a lei 14.857/24, que garante sigilo do nome da vítima em processos que apuram crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Oriunda do PL 1.822/19, a nova legislação modifica a Lei Maria
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A Universidade Metodista em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito de Família através da Comissão de Pesquisas Nacional está organizando o “I Fórum de Igualdade de Gênero” no próximo dia 24.05.24. O evento acontece logo após a exigência do Conselho Nacional
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Nesta terça-feira, 21, a 3ª turma do STJ decidiu que, não tendo havido a conclusão do inventário e a partilha dos bens, não é possível imputar aos herdeiros a responsabilidade pessoal pelas dívidas condominiais do falecido. A decisão unânime seguiu o voto
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m análise na Câmara dos Deputados, uma proposta amplia o prazo para a mulher vítima de violência doméstica e familiar fazer a representação criminal. O texto, aprovado recentemente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, aumenta o prazo de 6 para
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Muitas vezes, a pessoa que paga pensão alimentícia ao filho deseja saber como o dinheiro está sendo utilizado por quem tem a guarda do menor. Quando o casal se separa e um dos dois permanece na posse de bens ainda não partilhados,
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