A sentença que julgou procedente o pedido de adoção feito por um casal foi reformada pela 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) após os próprios adotantes recorrerem. Os apelantes sustentaram incompatibilidade de convivência com a filha
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O partido Psol e entidades como a Sociedade Brasileira de Bioética acionaram o STF pedindo a suspensão da resolução do CFM – Conselho Federal de Medicina que proibiu a realização de procedimento usado em casos de interrupção de gestação avançada em casos
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Por entender que a instituição de ensino agiu de forma ilegal ao aplicar penalidades por motivo de inadimplência, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença que condenou um colégio a indenizar um estudante em R$
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Por unanimidade de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a tentativa de modulação da tese que redefiniu os efeitos do depósito judicial sobre os encargos do devedor que é alvo de execução. O caso trata do Tema 677 dos
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Se apenas uma das partes vencedoras de um processo interpõe recurso para aumentar a base de cálculo dos honorários de sucumbência a serem recebidos pelo advogado, aquela que não teve a mesma iniciativa não pode ser beneficiada pela decisão. Com esse entendimento,
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Ao julgar o caso Pulsifer v. United States, que se refere a uma disputa sobre um dispositivo da lei First Step Act, que permite a condenados pedir a redução da pena, a Suprema Corte dos EUA decidiu, por 6 votos a 3 (fora das
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O acesso à Justiça é um direito constitucional e a contratação de advogado particular não exclui a possibilidade de se obter assistência judiciária gratuita. Com esse entendimento, a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Justiça
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Esse foi o entendimento da juíza Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura, da 2ª Vara Cível de São Paulo, para reconhecer a procedência de pedido de imissão de um herdeiro contra uma viúva. Na ação, o autor explica que seus pais foram
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⚖️ A Suprema Corte do Alabama decide que embriões congelados são “crianças”, gerando controvérsia. O fato ocorreu após três casais processarem uma clínica de fertilidade pelo homicídio culposo de seus embriões, que foram acidentalmente destruídos. 🧬A decisão surpreendente levanta questões legais e
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O Brasil bateu recorde de casamentos homoafetivos em 2022, segundo dados do Registro Civil divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE na quarta-feira (27). Ao todo, foram registrados mais de 11 mil casamentos entre pessoas do mesmo sexo em
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