Se o devedor alega que seu imóvel é impenhorável por se tratar de bem de família e o credor apresenta resistência, esse embate deve gerar condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Com essa conclusão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de
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Um bebê fruto de fertilização in vitro – FIV nasceu em Belo Horizonte, Minas Gerais, com registro de dupla maternidade. A criança nasceu no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais – HC-UFMG, vinculado à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
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A 3ª Vara da Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP limitou a convivência entre uma avó e o neto para assegurar o bem-estar psicológico da criança. A decisão considerou risco de abuso psicológico caso
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O livro anuncia e analisa questões jurídicas relacionadas à condição feminina e à violência patrimonial, com ênfase nas situações de dissolução de casamento e união estável. A autora investiga a origem da submissão da mulher nas relações íntimas de afeto e seu
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Não cabe medida protetiva em caso em que não há prova de violência doméstica, apenas disputa patrimonial. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, no domingo (27/10), revogou a medida que obrigava um
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De forma unânime, a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB manteve a exclusão de um bem herdado da partilha em divórcio litigioso. O colegiado manteve a sentença da 5ª Vara de Família da Comarca de João
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Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2928/2024 institui o pagamento de aluguel social para vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade. O valor será definido com base na média de aluguéis da região onde a vítima reside.
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A juíza de Direito Paula da Rocha e Silva, da 36ª vara cível de São Paulo/SP, extinguiu processo contra um banco por falta de comprovação de representação processual e de necessidade de Justiça gratuita da cliente. Magistrada também observou indícios de litigância
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Dois homens condenados por lesão corporal de natureza grave contra uma mulher, sem que ela fosse ouvida no inquérito policial e na instrução processual, tiveram o recurso de apelação provido. A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais os absolveu
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Em São Paulo, um homem que terminou o casamento após a lua de mel e deixou dívidas da cerimônia com a ex-esposa deverá indenizá-la por danos morais e materiais. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
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