Existem convergências entre os Direitos Civil e Penal. E, segundo o advogado Caetano de Vasconcellos Neto, quando esses pontos de contato se destacam, especialmente em julgamentos de negócios jurídicos, as alternativas de apenamento são ampliadas. Trata-se de uma observação feita em entrevista
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A eliminação de candidatos de concursos públicos pressupõe condenação definitiva ou por órgão colegiado. E embora a lei possa instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, é vedado, em qualquer caso, o veto por simples processo em andamento, salvo em situações excepcionalíssimas. Esse
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Mesmo sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, não é possível julgar embargos de divergência na hipótese em que o acórdão embargado ou paradigma tenha sido proferido em ação que possua natureza de garantia constitucional, como o Habeas Corpus.
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Os filhos comuns do casal não estão impedidos de atuar como testemunhas no processo de divórcio dos pais. Segundo a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a hipótese de impedimento é aplicável à testemunha que possui vínculo com uma das partes, e
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça não abandonou o uso da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal nos julgamentos sob sua competência. A não ser em casos excepcionalíssimos, a ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei segue vedada
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Ainda que o réu tenha sido citado nos autos, a parte autora não pode ser condenada ao pagamento de ônus de sucumbência na ação caso haja o cancelamento da distribuição de processo cuja petição inicial foi indeferida em razão de falta de
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A 2ª seção do STJ não conheceu de recurso e manteve a penhora de bem de família em alienação fiduciária. O imóvel pertence e serve de residência aos únicos sócios de uma empresa, e foi oferecido e aceito pelo banco como garantia
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Por entender que a regra da solidariedade comum não é aplicável quando um dos devedores deu causa exclusiva à dívida, a 3ª turma do STJ condenou um homem a pagar cerca de R$ 2,9 milhões ao banco Santander, em ação regressiva, por
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A 3ª turma do STJ começou analisar caso em que falecido solteiro e sem herdeiros necessários lavrou de seu próprio punho testamento particular sem testemunhas. Segundo consta, ele deixou uma máquina de lavar roupas usada, alguns eletrodomésticos usados, roupas e uma pequena
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Conselho Federal da OAB apresentou questão de ordem, nesta terça-feira, 13, para que a presidência do STF proclame resultado de inadmissibilidade de recurso extraordinário apresentado pela União em caso de honorários equitativos. O recurso da União contesta decisão do STJ que estabeleceu
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