O Conselho Nacional de Justiça – CNJ renovou o Pacto Nacional pela Primeira Infância por mais cinco anos. Neste período, serão ampliados os benefícios já alcançados e efetivados direitos das crianças brasileiras de 0 a 6 anos. Ao todo, são 352 signatários nas diversas
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A conduta de um desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região de Porto Alegre (RS), que negou cinco pedidos de preferência para a sustentação oral de uma advogada grávida de oito meses será investigada pelo Conselho Nacional de Justiça –
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O Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria para reconhecer que escolas públicas e particulares devem coibir discriminações de gênero e sexual. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5668, realizado em plenário virtual, começou no último dia 21 de junho.
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A 1ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª região – TRF-1 manteve sentença da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal e reconheceu o direito de um servidor público à licença-paternidade de 120 dias – período previsto para a licença-maternidade
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A União deve indenizar, em R$ 200 mil, por danos morais, um homem que foi separado de seus pais quando nasceu, em decorrência de a mãe ter hanseníase. Assim decidiu a 4ª turma do TRF da 3ª região. Os magistrados entenderam que houve violação
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O ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Carlos Ferreira determinou a abertura de prazo de 15 dias úteis para a manifestação de eventuais amici curiae no Tema 1.261 dos recursos repetitivos. Nesse tema, discute-se a necessidade de comprovação de que o proveito se reverteu em
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O TST, por meio da 4ª turma, decidiu manter a inaplicabilidade da estabilidade provisória da gestante em contratos temporários regidos pela lei 6.019/74. A decisão ocorreu após a devolução do processo pelo STF para eventual juízo de retratação, conforme disposto no artigo
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul – ALEMS aprovou o Projeto de Lei 11/2024, que visa tornar obrigatório que Cartórios de Registro Civil, Hospitais e Maternidades do Estado informem ao Ministério Público Estadual sobre o nascimento de bebês cujos pais ou
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Vítimas de estelionato sentimental em diversos estados brasileiros têm conquistado na Justiça o direito à indenização por danos morais. Decisões recentes no Amazonas e em Minas Gerais seguem a tendência e reafirmam a importância de compensar danos emocionais e financeiros causados por
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Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que o prazo para a pessoa entrar na Justiça pedindo sua parte na herança começa a contar a partir da abertura da sucessão –
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