Considerando a primariedade do réu, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e que o tribunal de origem não apresentou motivos concretos e consistentes que justificassem a não concessão do redutor de pena, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu
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O uso de equipamentos próprios pelo empregado para o desempenho de suas funções na empresa atrai a aplicação da regra da CLT que determina que cabe ao empregador assumir os riscos da atividade econômica. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal
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Para muitos, planejar o futuro pode parecer um desafio assustador, mas a segurança e bem-estar daqueles que amamos é uma responsabilidade que não podemos ignorar. É por isso que o planejamento sucessório se torna tão importante. 🤝 Todos nós temos sonhos e
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A pessoa que reduz alguém à condição análoga à escravidão no trabalho de cultivo de cana de açúcar, mesmo já tendo exercido essa mesma função, apresenta culpabilidade mais elevada e merece uma pena maior. Essa foi a conclusão da 6ª Turma do
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A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, decidiu liberar para julgamento a Arguição de Preceito Fundamental 442, que trata da possibilidade de descriminalização do aborto em qualquer circunstância até a 12ª semana de gestação. A ministra é relatora da matéria e
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O direito bancário desempenha um papel crucial na superação de crises financeiras. Com sua ampla regulamentação e supervisão, busca-se assegurar a estabilidade do sistema bancário e proteger os interesses dos depositantes e investidores. Primeiramente, o direito bancário estabelece regras de governança e
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O dever do ofendido é manter seus dados cadastrais corretos e atualizados junto ao cartório criminal. Isso porque, na falta de comunicação eficaz com ele, deve-se considerar que houve renúncia tácita ao direito de representação. Seguindo esse entendimento, a juíza Cíntia Fonseca
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Sabemos que a relação entre avós e netos é uma das mais especiais e afetuosas que existem, proporcionando amor, carinho e ensinamentos preciosos. No entanto, surgem questões legais quando há conflitos familiares que interagem entre avós e netos. Visitas e participação na
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A prisão civil do devedor de pensão alimentícia é um instrumento válido de coerção e só deve ser afastada em caso de absoluta impossibilidade da quitação da dívida, que deve ser robustamente comprovada. Com esse entendimento, e por maioria apertada de votos,
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Em hipóteses excepcionalíssimas, nas quais há flagrante violação a direito líquido e certo da vítima, como em casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, é possível contestar a decisão judicial que arquiva inquérito criminal a pedido do Ministério Público. Com
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