O credor individual de herdeiro inadimplente não tem legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em inventário, tendo em vista que o artigo 642 do Código de Processo Civil de 2015 autoriza apenas que os credores exclusivos do espólio — e não de herdeiros
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A Acel – Associação das Operadoras de Celulares ajuizou, no STF, ação contra lei do Estado do Rio de Janeiro que assegura ao consumidor o direito de não ter o sinal de telefonia ou de internet interrompido ao cruzar túneis ou usar
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A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, participa nesta quarta-feira (19/7) do lançamento da Constituição traduzida para o idioma indígena nheengatu. O evento ocorre na maloca da Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (Foirn), em São Gabriel da
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Em decisão unânime, a 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC condenou um laboratório a indenizar uma jovem por falso negativo em exame de DNA. A indenização foi fixada em R$ 30 mil. Conforme consta nos autos,
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O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deve restabelecer a pensão por morte à companheira de um segurado que faleceu há 54 anos. De forma unânime, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 manteve decisão da
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A Justiça do Rio de Janeiro, após embargos de declaração, deferiu honorários de sucumbência no valor de R$ 200, em processo que tramita desde setembro de 2015 e que tem como valor da ação R$ 50 mil. A decisão é da juíza
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O primeiro dia do XI Fórum Jurídico de Lisboa, evento que reuniu no fim de junho vários dos mais importantes nomes do Direito do Brasil e da Europa, teve uma importante discussão sobre contratos. Moderador da mesa “Interpretação de contratos na era digital”,
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O texto da Lei 10.260/2011, que instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), não impõe a obrigatoriedade da participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e nem a obtenção de resultado acima da nota de corte, para o acesso ao benefício. Esse
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Decisão da Justiça de São Vicente/SP que condenou réu pelo crime de perseguição contra uma mulher, por não aceitar o término do relacionamento, foi mantida, de forma unânime, pela 16ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP. A pena foi fixada em nove
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Em julgamento de agravo de instrumento, a 18ª câmara Cível do TJ/PR manteve decisão que autorizou a penhora de 20% do salário de devedor a fim de quitar seu débito, visto que outras formas de cobrança foram infrutíferas. A decisão se originou
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