O STF tem até o dia 7 de agosto para decidir se o Congresso foi omisso ao não regulamentar a licença-paternidade. Os ministros julgam, em plenário virtual, uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que tem como objeto a ausência de regulamentação
Saiba Mais
Juiz de Direito Luís Pinto, da vara Única de Xapuri/AC, regulamentou as visitas ao filho por parte do genitor que não convivia com o filho. A sentença estabeleceu visitas nas datas comemorativas, como dia das Mães, dos Pais, Natal e Ano Novo,
Saiba Mais
Reclamação trabalhista é uma ação autônoma, cuja finalidade é preservar a competência dos tribunais e garantir a autoridade de suas decisões. Assim, não pode ser usada como recurso. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou incabível
Saiba Mais
Havendo risco de dano grave à criança acometida por problema cardíaco congênito, sua inclusão em plano de saúde se apresenta possível e necessária, com a devida urgência que o caso demanda. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Saiba Mais
O Órgão Especial do TJ/SP determinou a inconstitucionalidade da lei municipal 9.890/19 de São José dos Campos/SP, que restringe apresentações culturais públicas apenas a praças, áreas verdes e parques. A norma impugnada versa sobre qualquer forma de expressão por meio da música,
Saiba Mais
STJ publicou a instrução normativa STJ/GP 26/23, que atualiza a tabela de custas judiciais nos processos de sua competência. A alteração acrescenta novas classes processuais, como os pedidos de tutela antecipada antecedente e de tutela cautelar antecedente e a queixa-crime. As novas
Saiba Mais
Comissária de bordo que desenvolveu transtornos psiquiátricos por despressurização de aeronave será indenizada em R$ 30 mil pela Gol Linhas Aéreas e Webjet. Decisão é da 2ª turma do TRT da 1ª região ao reconhecer o nexo de causalidade entre o incidente e
Saiba Mais
Aditivo ao plano de recuperação judicial do Grupo Seara é homologado pela juíza de Direito Karina de Azevedo Malaguido, da vara Cível de Sertanópolis/PR. Decisão veio após a empresa alegar dificuldades para o cumprimento do plano de recuperação judicial e realizar uma nova rodada
Saiba Mais
O inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal, ao contemplar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa da empresa, não exclui a responsabilidade objetiva decorrente da atividade de risco desenvolvida pelos empregadores. Esse foi um dos fundamentos adotados pela
Saiba Mais
A inversão da oitiva das testemunhas de acusação e do interrogatório não configura nulidade absoluta quando a inquirição é feita por meio de carta precatória. Amparado em precedentes da corte, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, no exercício
Saiba Mais