Por unanimidade de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a tentativa de modulação da tese que redefiniu os efeitos do depósito judicial sobre os encargos do devedor que é alvo de execução. O caso trata do Tema 677 dos
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Se apenas uma das partes vencedoras de um processo interpõe recurso para aumentar a base de cálculo dos honorários de sucumbência a serem recebidos pelo advogado, aquela que não teve a mesma iniciativa não pode ser beneficiada pela decisão. Com esse entendimento,
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Ao julgar o caso Pulsifer v. United States, que se refere a uma disputa sobre um dispositivo da lei First Step Act, que permite a condenados pedir a redução da pena, a Suprema Corte dos EUA decidiu, por 6 votos a 3 (fora das
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O acesso à Justiça é um direito constitucional e a contratação de advogado particular não exclui a possibilidade de se obter assistência judiciária gratuita. Com esse entendimento, a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Justiça
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Esse foi o entendimento da juíza Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura, da 2ª Vara Cível de São Paulo, para reconhecer a procedência de pedido de imissão de um herdeiro contra uma viúva. Na ação, o autor explica que seus pais foram
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O Brasil bateu recorde de casamentos homoafetivos em 2022, segundo dados do Registro Civil divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE na quarta-feira (27). Ao todo, foram registrados mais de 11 mil casamentos entre pessoas do mesmo sexo em
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A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 18ª Vara Criminal da Capital, proferida pelo juiz Marcello Ovidio Lopes Guimarães, que condenou uma mulher por extorsão. A pena foi fixada em quatro anos
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A gravidez da vítima e a constituição de família não são suficientes para afastar a presunção do estupro de vulnerável da pessoa menor de 14 anos, nem diminuem a responsabilidade penal do acusado. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal
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Em decisão unânime, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a condenação de uma mulher que omitiu a paternidade biológica da filha para o ex-marido. O homem deverá ser indenizado, por danos morais,
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Representantes do Conselho Nacional de Justiça, da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e empresas se reuniram na terça-feira (19/3) para debater as regras que vão viabilizar a concessão de bolsas, por dois anos, para 200 candidatos
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