Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos, a obrigatoriedade do regime de separação de bens pode ser afastada por expressa manifestação da vontade das partes, mediante escritura pública. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
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No crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), mais do que se exigir prova da relação sexual ou do ato libidinoso, é necessário se demonstrar a situação de vulnerabilidade da vítima. Sem essa dupla comprovação, a acusação fica esvaziada
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Partidos políticos que lancem candidaturas de mulheres que estejam sob ameaça de violência podem usar verba de campanha para custear a contratação de segurança. Tais valores podem ser considerados como incentivo à participação feminina na política. A conclusão é do Tribunal Superior
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O artigo 995 do Código de Processo Civil estabelece que a eficácia de uma decisão pode ser suspensa quando o autor do recurso demonstrar que existe risco de dano grave, de difícil reparação ou se existir probabilidade do direito. Esse foi o
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A 2ª Vara Cível de Novo Hamburgo (RS) determinou, em liminar, a indisponibilidade de um imóvel cedido por uma mulher a um suposto golpista em um caso de “estelionato sentimental”. A autora da ação contou que o réu se aproveitou de sua
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Não é possível aplicar a estabilidade provisória à empregada gestante no regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74. Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho, para anular decisão do Tribunal
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A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma fabricante de plástico, de Betim (MG), contra a condenação ao pagamento de indenização de R$ 20 mil a uma operadora de produção. Grávida e em gestação de
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Para o Superior Tribunal de Justiça, as Defensorias Públicas podem ser chamadas pelo juiz da causa para acompanhar as audiências que tratam de casos de violência contra crianças e adolescentes. A medida, de acordo com a corte, não viola as prerrogativas do
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O uso de recursos financeiros de depósitos judiciais e administrativos pelo Poder Executivo não é novidade. A Lei 9.703/1998, por exemplo, autoriza a União a usar os depósitos judiciais e extrajudiciais relativos a tributos e contribuições federais, até que venha decisão desfavorável ao
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É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar tese fixada em recursos repetitivos. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou o pedido da Fazenda de São Paulo pela não incidência da tese sobre honorários de sucumbência
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