Diante de indícios de fraudes no sistema de reembolsos de operadoras de saúde, a juíza de Direito Carolina Bertholazzi, da 3ª vara Cível do Foro Regional do Jabaquara da Capital/SP, concedeu liminar para proibir um hospital de solicitar logins e senhas de
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Ministro Moura Ribeiro, do STJ, decidiu que não é possível penhorar parte da aposentadoria de devedor para quitar débitos de honorários advocatícios sucumbenciais. Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela parte contra decisão que inadmitiu seu apelo. Ele sustenta que não
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A notificação do consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedado o aviso exclusivo por e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). Com esse entendimento, a 3ª
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Nesta quarta-feira, 24, a 3ª seção do STJ mandou juiz de Curitiba/PR cumprir integralmente decisão da Corte. Magistrado teria descumprido decisão sob o fundamento de aguardar o trânsito em julgado. O caso trata de concessão de habeas corpus a fim de anular
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A 3ª seção do STJ decidiu, nesta quarta-feira, 24, que a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional – bom comportamento durante a execução da pena -, deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12
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Um homem que descobriu não ser o pai biológico de seu filho não apaga a responsabilidade do adulto nem o forte laço socioafetivo criado entre eles. Foi o que considerou decisão da vara Única de Coronel Freitas/SC, ao determinar o pagamento de
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Por falta de provas, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) absolveu por unanimidade um desembargador federal emérito que era acusado dos crimes de exploração de prestígio, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e associação criminosa. A decisão deu provimento ao
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A juíza Federal Flávia Serizawa e Silva, substituta da 3ª vara Criminal de SP, determinou o arresto de bens de investigado pela prática do crime de fraude a financiamento. A instituição financeira ingressou com o pedido de medida cautelar alegando ser vítima
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.056.866 e 1.938.265, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão representativa da controvérsia, cadastrada como Tema 1.188 na base de dados do STJ, é
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Por entender que a sociedade já está participando dos debates sobre a concessão do Conjunto Desportivo Constâncio Vaz Guimarães (Complexo Esportivo do Ibirapuera) à iniciativa privada, a juíza Gisela Aguiar Wanderley, da 2ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, decidiu permitir
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