O governo federal estuda mudanças nas regras de concursos públicos. A gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defende a aprovação do Projeto de Lei 2.258/2022, que tramita atualmente no Senado. Entre os pontos previstos no texto, está um dispositivo
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Caixa terá que pagar R$ 151.200 mil por violar reiteradamente o tempo máximo de espera ao atendimento em instituições bancárias. A decisão é da 5ª turma do TRF da 1ª região ao manter sentença após recurso do banco contra o Distrito Federal.
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TRT da 21ª região condenou uma empresa de produtos farmacêuticos a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, à ex-empregada que sofreu revista em seus bens pessoais sem a sua presença. No caso, dispondo de cópia de todos
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O livro “Trazendo Carolina Maria de Jesus para o Direito”, somente com artigos de advogadas negras, será lançado dia 23/5, na OAB/RJ (av. Marechal Câmara, 150, Centro), às 17h. Organizado e coordenado pela advogada Mônica Alexandre, secretária Adjunta da OAB/RJ, presidente da
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6ª turma do TST acolheu recurso do MPT e condenou uma usina mineira ao pagamento de indenização de R$ 250 mil por descumprir a cota legal de pessoas com deficiência. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a empresa se omitiu durante cinco
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Em Santa Catarina, uma mulher que foi atacada pelo ex-namorado pelas redes sociais, e em conversas pessoais com terceiros, deverá ser indenizada em R$ 5 mil por danos morais. A 2ª Vara Cível da comarca de Mafra também obrigou o homem a
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A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional e não pode ser encarada como excludente de ilicitude por não ser compatível com os direitos fundamentais à vida, à igualdade, à não discriminação e à dignidade humana. Com esse fundamento, o procurador-geral
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Com abordagem franca e direta, a obra “Mulheres, Maternidades e Direito“, da Editora Mizuno, organizada por Muriana Carrilho Bernardineli, Renata Maria Silveira Toledo e Tereza Cristina Zabala revela a tradução do que se convencionou chamar de lugar de fala. A realidade da
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O Fórum de Segurança Pública em parceria com o Instituto Datafolha publicou recentemente um relatório que informa que 01 em cada 04 mulheres foi vítima de algum tipo de violência no último ano e que 08 mulheres são agredidas fisicamente por minuto
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Docente Renata Toledo, do curso de Direito, publico artigo científico na Revista Research, Society and Development Nesse mês de março, a professora do curso de Direito, Renata Maria Silveira Toledo publicou artigo científico na Revista Research, Society and Development (volume 10, nº
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